A Associação Catarinense de Assistentes Sociais do Poder Judiciário (ACASPJ) e um número expressivo das pessoas presentes no 14º Encontro Estadual de Grupos de Estudo e Apoio à Adoção e Fórum Estadual de Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina, realizado em Blumenau/SC nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, manifestaram-se, por meio de uma moção, pela supressão do item B do art. 2º, II, da nova redação da Lei Complementar n. 188, de 30 de dezembro de 1999, dada pelo Projeto de Lei Complementar 0014/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa:

“b) remuneração de assistentes sociais e psicólogos que atuarem, mediante convênio, credenciamento ou designação judicial, em ações que envolvam direito de família, infância e juventude, violência doméstica (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) e idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003);”

A disposição supra constitui um absoluto retrocesso ao Sistema de Garantia de Direitos no Estado de Santa Catarina, pois prevê a terceirização dos serviços prestados por assistentes sociais e psicólogos no âmbito do Poder Judiciário catarinense, implicando na precarização da prestação jurisdicional aos usuários do Sistema de Justiça, sobretudo aqueles que necessitam de especial proteção social pela tutela do Estado (crianças, adolescentes, famílias em situação de desproteção social, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas com deficiência e idosos).

O rol de competências dos cargos de assistente social e psicólogo do Poder Judiciário de Santa Catarina, reconhecido após mapeamento de competências realizado no âmbito do planejamento estratégico vigente (2015-2020), deixa claro que as demandas atendidas por ambas as categorias requerem, por sua própria natureza, o atendimento por profissionais componentes do quadro efetivo de servidores públicos do Tribunal de Justiça catarinense.

A  moção reitera manifestação anterior das categorias dos assistentes sociais e dos psicólogos apresentada ao Tribunal de Justiça em 2016, bem como, referenda o Ofício n. 377/2017, da lavra da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, entregue à Assembleia Legislativa em 06 de setembro do corrente ano.

No referido evento 192 participantes (servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Executivo, ONG’s, representantes dos Grupos de Adoção, entre outros) assinaram a moção. Agradecemos o apoio de todos(as) nessa importante luta. Diretoria ACASPJ.

Segue o link para a visualização do vídeo produzido.