O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0014/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desde o início do mês de setembro, aponta para a terceirização dos cargos de assistente social e psicólogo do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), implicando em incontáveis prejuízos à garantia de direitos da população em geral, sobretudo, o acesso humanizado à Justiça.

O posicionamento da ACASPJ e da Associação dos Psicólogos do Poder Judiciário de Santa Catarina (APSI-PJSC), em assembleia conjunta extraordinária realizada em Joinville, em 16 de setembro, foi de completo repúdio à proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois entendem que a contratação mediante concurso público, com o auxílio de medidas complementares, como o incentivo à cooperação, é o único caminho para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, efetiva e que assegure direitos.

Outras importantes instituições da sociedade civil, como os Conselhos Regionais de Serviço Social e de Psicologia, o Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina (SinPsi-SC) e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), também se manifestaram contrários à aprovação do PLC 0014/2016.

Confira a nota de repúdio  do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SC) e também o posicionamento  do Sinjusc.  Também é possível acessar na íntegra a Moção de Repúdio conjunta das associações, com a exposição de motivos contrários à proposta.