Gratificação de Risco de Vida
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Em 12/05/2014 impetramos com Ação Ordinária para requerer a gratificação de Risco de Vida na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O processo está concluso para sentença com o Dr. Laudenir Fernando Petroncini desde 20/03/2015 e pode ser consultado através do número 0317119-95.2014.8.24.0023 .
Além desta ação, após reunião realizada entre ACASPJ e SINJUSC, o sindicato ingressou também com Mandado de Segurança 2015.012313-9 nos representando junto ao TJSC, o MS garantiu nosso direito ao recebimento do Risco de Vida, porém não há prazo para pagamento, como é de conhecimento de todos, por conta do recurso que o Estado impetrou junto ao STF.