Mandado de Segurança 2013.016867-0 impetrado em 22/03/2013 onde tivemos nosso direito negado por unanimidade. Após as negativas do TJSC, entramos com RECURSO no Superior Tribunal de Justiça RMS nº 48106. Contratamos nesta fase do processo o escritório de Brasília Cassel e Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que acompanharão o processo em todas as instâncias superiores que se fizerem necessárias.

Segundo advogado de Brasília – Após adiamento do julgamento do RMS 48106 em sessão do dia 03/09, ainda não tivemos a reinclusão do mesmo em pauta. Há memoriais prontos para serem distribuídos entre os ministros a fim de subsidiar o agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso originário interposto, memoriais estes que serão entregues tão logo tenhamos informação da inclusão do processo em pauta de julgamento.

Ainda sobre esta questão das 30 horas, a ACASPJ em fevereiro de 2015 agendou reunião com o Deputado Valduga e solicitou o desarquivamento do PLC na ALESC, o que foi realizado, com apresentação de nova minuta na qual restou contemplada a possibilidade de aplicação da Lei para servidores celetistas e estatutários.

Também foi realizada articulação com o CRESS SC para tratativa da questão das 30 horas e posterior reunião junto à ALESC .

O PLC 032/2014 foi arquivado em janeiro de 2015, devido ao final da legislatura anterior. Após isso, o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) procurou a Deputada Luciane e solicitou para que ela requeresse o desarquivamento do PLC por meio de uma Comissão ALESC. A Deputada fez o Requerimento e protocolou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Comissão aprovou o desarquivamento. O plenário da ALESC homologou isso. O PLC foi desarquivado, e o Deputado Marcos Veira foi designado relator na CCJ. Ele apresentou parecer contra o PLC. A Deputada Luciane pediu vista do PLC.A pedido do CRESS, numa reunião da CCJ, posterior, a Deputada protocolou um Requerimento para a realização de uma audiência pública na ALESC. O Requerimento foi aprovado pela CCJ. Quando fizemos contato com o CRESS para definir quando seria a audiência pública e quem convidaríamos para fazer parte da mesa, o CRESS pediu para segura e deixar a audiência para um momento futuro. Aceitamos essa proposta de encaminhamento. (Antônio Marco, assessoria da Deputada Luciane Carminatti).